Três bancos são atuados pelo Procon por descumprimento de lei

Foto: Reprodução/Procon

Três agências bancárias foram atuadas pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-BA), no interior do estado nesta terça-feira (28).

O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal em Seabra e o Banco Bradesco do município de Ibicoara na Chapada Diamantina, as três, por descumprirem a Lei de Atendimento dos bancos (15 minutos), determinada no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

De acordo com as regras estabelecidas pelo CDC, os fornecedores autuados responderão a processos administrativos, na esfera do Órgão, com todas as garantias legais previstas, recebendo o prazo legal para apresentação de sua defesa podendo incorrer em multas com o valor de até 6 milhões de reais.

Os dois municípios possuem legislação que estipula tempo de atendimento mínimo nos caixas presenciais dos bancos, no entanto a fiscalização constatou que houve descumprimento da legislação e do CDC.

O PROCON ainda alerta que as denúncias relacionadas às práticas abusivas no mercado de consumo poderão ser feitas pelo e-mail denuncia.procon@sjdhds.ba.gov.br e pelo aplicativo PROCON BA Mobile disponível para as plataformas IOS e Android.