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 Decreto da Presidência “extrapola” Lei Anticorrupção, diz ex-ministro do STJ

Foto: Divulgação

Gilson Dipp, ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff que regulamenta a Lei Anticorrupção, como parte do pacote anunciado pelo governo federal na semana passada, “extrapola” a legislação, avalia Gilson Dipp, ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e um dos mentores das varas especializadas na temática lavagem de dinheiro. “Se a lei era questionada, com o regulamento será mais questionada ainda. E quem vai dar a última palavra será o Judiciário”, avaliou o ex-ministro na manhã desta terça-feira, 24, durante discussão sobre a Lei Anticorrupção no Tribunal de Contas da União (TCU). Entre os problemas, ele cita a falta de previsão de recursos, por exemplo, e a previsão de multas inferiores ao limite mínimo. Para Dipp, o atraso na regulamentação da lei “contaminou” a discussão com os fatos concretos da Operação Lava Jato. A Lei 12.846, conhecida como Lei Anticorrupção, foi sancionada em agosto de 2013, entrou em vigor em janeiro de 2014 e foi regulamentada apenas na última semana. “Estamos colocando essa lei casuisticamente. Estamos examinando frente ao quê? À Operação Lava Jato, o que causa distorção na aplicação da lei, que já é complexa por sua própria natureza”, disse o ministro. Segundo ele, “atores indesejados” na discussão são trazidos ao debate atualmente, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas. O ex-ministro defende que não deve haver participação dos dois órgãos na celebração de acordos de leniência entre empresas envolvidas em esquemas de corrupção e desvios e Poder Público.”O MP quer participar do acordo de leniência. Não deve. Já participa da colaboração premiada. Sobre o TCU, onde está a possibilidade na lei de intervenção do TCU?”, questiona Dipp. No caso da Operação Lava Jato, a leniência com empreiteiras envolvidas é defendida pelo governo federal como uma solução para evitar a paralisação de obras públicas no País e a quebra de empresas. Há cerca de um mês, contudo, procuradores envolvidos na investigação foram ao TCU pedir que o tribunal evitasse que os acordos fossem fechados. A alegação é de que o Ministério Público tem acesso a informações sigilosas do caso e os acordos não seriam benéficos para o avanço das investigações.

Beatriz Bulla, Agência Estado