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| Além dos dois projetos, não houve outras matérias votadas na sessão. As atividades no plenário foram suspensas e devem retornar em agosto. |
Os vereadores de Camaçari se reuniram na manhã de sexta-feira (26), em uma Sessão Extraordinária para votação de dois Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo. As duas matérias encaminhadas para a Câmara de Vereadores tratam de mudanças no regimento do Instituto de Seguridade do Servidor Municipal (ISSM).
Os vereadores interromperam o recesso do período junino para votar o Projeto de Lei Nº 861/2015, que altera o artigo 15 da Lei Municipal nº 1256/2012, e “prevê a concessão e pagamento dos benefícios de auxílio-doença, salário família, salário maternidade e auxilio reclusão”. Não foi divulgado como será a alteração nos valores.
A Prefeitura Municipal também encaminhou para a Casa, o PL Nº 862/2015, que “altera o Plano de Custeio do Regime próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Camaçari”. Segundo justificativa apresentada no projeto, a medida visa manter o equilíbrio financeiro, alterando a forma da arrecadação.
O presidente da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), Oziel (PT), defende a importância de votação da matéria. “A provamos esses dois projetos que trarão mais benefícios, dando condição de arrecadação para o sistema previdenciário do município”, explica o vereador.
Além dos dois projetos, não houve outras matérias votadas na sessão. As atividades no plenário foram suspensas e devem retornar em agosto.
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