Temer aprova lei que dá poder a municípios para regulamentar Uber

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O presidente Michel Temer (MDB) sancionou nesta segunda-feira (26), a proposta que libera aos municípios do país o poder em regulamentar os serviços de transporte como Uber, Cabify e 99. A nova lei, considerada favorável aos aplicativos e que foi sancionada sem oposições, será publicada na edição desta terça-feira (27) no Diário Oficial da União.

O município terá o amparo legal para determinar as exigências para a oferta do serviço, como a de autorização prévia. A primeira versão do texto, defendida por empresas de táxi, estabelecia a obrigatoriedade, por exemplo, de que o motorista fosse proprietário do veículo e que utilizasse placa vermelha.

As regras, contudo, foram vetadas pelo próprio Poder Legislativo, e o projeto foi alvo de protestos tanto de taxistas como de motoristas de aplicativos, que se aglomeraram nas galerias do plenário da Câmara dos Deputados.

A Uber afirmou que, o texto aprovado pela Câmara ouviu a voz dos 20 milhões de usuários. Em vez de proibir, o texto regulamenta a atividade dos motoristas parceiros e organiza critérios para os aplicativos operarem. Já a Cabify considerou a redação final equilibrada, afirmando que a mobilidade urbana foi assegurada com a aprovação das emendas que retiraram diversas determinações que inviabilizam o setor.