Delimitação de bairros por Salvador abre crise com vizinho Lauro de Freitas

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Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas

A Prefeitura de Lauro de Freitas vai entrar na Justiça contra a aprovação na Câmara Municipal de Salvador do projeto de lei que reordena bairros da capital baiana incorporando áreas do município da RMS e que foi sancionado hoje em ato público pelo prefeito ACM Neto (DEM). De acordo com o documento, a competência para definir ou delimitar territórios é da Assembleia Legislativa da Bahia. A Prefeitura da cidade da região metropolitana já encaminhou ofício à Comissão de Divisão Territorial da Assembleia Legislativa e à SEI, órgão responsável pelos estudos dos limites territoriais, reivindicando a revisão dos limites e o cumprimento do que determina a lei, segundo a qual, não havendo consenso entre os municípios, quem decide é a Assembleia Legislativa do Estado, baseada em critérios que valorizam “o histórico administrativo, os serviços prestados, a identidade e pertencimento”.