Liminar sobre moradia de juízes trava no STF

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Prédio do Supremo Tribunal Federal

Liminares do ministro Luiz Fux que autorizaram o pagamento de auxílio-moradia a juízes e procuradores completam três anos sem julgamento do STF. Ministros têm cobrado da presidente Cármen Lúcia que ela paute o tema, mas não há definição a respeito. A ONG Contas Abertas calcula que o benefício já custou aos cofres públicos R$ 4,5 bilhões desde setembro de 2014. Por mês, 17 mil magistrados e cerca de 13 mil procuradores podem receber R$ 4,3 mil mesmo que morem na mesma cidade em que trabalham ou tenham residência própria. Com a palavra. O ministro enviou à Coluna a liminar para justificar sua decisão sobre auxílio-moradia. Nela, afirma que há respaldo do CNJ e que o Estatuto da Magistratura não impede quem tem casa própria de recebê-lo. “E nem se diga que o referido benefício revela um exagero ou algo imoral ou incompatível. Cada categoria de trabalhador possui direitos, deveres e verbas que lhe são próprias”, escreveu Fux.