Foto: Nei Pinto/ TJ-BA
O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou na manhã desta quarta-feira (20) o anteprojeto de lei que cria o pagamento de “Gratificação por Incentivo” para os servidores que não recebem a Vantagem Pessoa de Eficiência (VPE). O texto foi aprovado às pressas para ser encaminhado para a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), que entrará em recesso no mês de julho. O anteprojeto de lei deve ser colocado em votação já na próxima terça-feira (26). De acordo com o presidente do TJ, desembargador Gesivaldo Britto, essa é a “chance de aprovar” o texto e que, “se não for agora, só no próximo ano, pois tem recesso e tem as eleições”. Gesivaldo ainda disse que a proposta tem “a intenção de corrigir uma distorção existente e inaceitável entre os próprios servidores”. Ele diz que a verba era concedida sem critérios e com “valores totalmente discrepantes, com diferenças de até R$1,2 mil”. O presidente relatou que, com a diferença, alguns servidores recebem R$ 500 e outros até R$ 1,9 mil. “Na linha que adotamos de valorização dos magistrados e servidores, esse projeto é de vital importância para garantir o direito, inclusive, aos que não recebem a gratificação. O impacto é mínimo para correção que se propõe, sendo completamente cabível no orçamento da instituição”, justificou Gesivaldo, complementando que é uma “injustiça gritante que já vem sendo protelada a sua resolução”. A desembargadora Cynthia Resende, relatora da proposta, afirma que a distorção, ao longo do tempo, se deu através de um mandado de segurança deferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Supremo havia determino o pagamento da vantagem em valor fixo, mas quando o foi se aplicar no TJ-BA, o setor de Recursos Humanos aplicou de maneira incorreta, convertendo o valor em percentual, tendo como base o salário base do servidor. Ela ainda exemplificou que em um mesmo setor do TJ, há dois servidores com a mesma função, sendo que um recebe a vantagem e outro não. Para a relatora, não há na proposta nada que há torne inconstitucional. A desembargadora Telma Britto, ex-presidente da Corte, lembrou que a gratificação de eficiência é uma vantagem antiga e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se insurgiu alegando que a eficiência é aferível, e por isso, não pode ser estendida a todo mundo. “Em razão disso, essa vantagem foi transformada em vantagem pessoal por duas leis. A primeira vantagem na gestão de Silvia Zarif a segunda na minha gestão. O meu receio é que novamente se crie uma vantagem com esse nome de gratificação de eficiência e estenda a todos”, ponderou a desembargadora. Telma lembrou que os servidores que não recebem o benefício foi os que ingressaram no funcionalismo público após 2011. Telma afirmou ser favorável ao pagamento da vantagem, mas com outra nomeação que não Vantagem Pessoa por Eficiência, por chances de parecer que o tribunal descumpre uma determinação do CNJ. Alguns desembargadores manifestaram preocupação com o orçamento, de forma que não atinja o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. O presidente da Corte afirmou que o impacto da vantagem é mínimo, podendo ser suportado pelo tribunal. Alguns membros também manifestaram preocupação com o tempo em que a proposta foi apresentada e levada para votação. Segundo a desembargadora Maria da Purificação, ela recebeu a proposta em seu gabinete nesta terça-feira (19), e não teve tempo suficiente para refletir sobre a questão. Cynthia Resende afirmou que um novo adiamento traria prejuízos financeiros maiores para os servidores. “Os sindicatos tem acompanhado isso muito de perto, e vi a aflição deles. Entendi que deveria atender, ate porque, por diversas vezes já foi feito isso aqui, já foram encaminhados projetos ao Tribunal Pleno sem até respeitar o prazo de cinco dias para subemendas pela urgência. A Assembleia Legislativa está às vésperas do recesso e se essa matéria não for encaminhada hoje, se alguém pedir vista, ela provavelmente só será apreciada no próximo ano. Então, serão mais seis meses de prejuízo para os servidores. Sensibilizada com o apelo dos sindicatos, é que eu encaminhei logo para presidência e a presidência resolveu colocar em votação hoje no pleno”, explicou a relatora. Mesmo com as divergências e preocupações, o texto foi aprovado por unanimidade, com observações de que os benefícios já incorporados por servidores que recebem a gratificação no valor de R$ 1,9 mil não seja reduzida.
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