Câmara dos Deputados aprova criminalização da divulgação de nudez na net

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Aprovada na Câmara dos Deputados, a criminalização específica da divulgação de cenas privadas de nudez e sexo sem o consentimento das pessoas envolvidas, o texto agora será analisado pelo Senado e em seguida sancionado pela Presidência da República para poder entrar em vigor.

O projeto propõe a inclusão na Lei Maria da Penha de mais um item na lista de violências domésticas e familiares contra a mulher:

"A violação da intimidade da mulher, entendida como a divulgação, por meio da internet ou outros meios de propagação de informações, de dados pessoais, vídeos, áudios, montagens e fotocomposições da mulher, obtidos no âmbito das relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade, sem seu expresso consentimento".

Já no Código Penal, o projeto aprovado pela Câmara pretende incluír um novo artigo na parte que trata de injúria. O de "ofender a dignidade ou o decoro de outrem, divulgando, através de imagem, vídeo ou qualquer outro meio, material que contenha cena de nudez ou de ato sexual de caráter privado".

A pena é de reclusão de três meses a até um ano e meio. Pelo código, a injúria é punida com pena de detenção de um a seis meses.