Uber: Tribunal de Justiça mantém liminar que libera o aplicativo em Salvador

Foto:BLOG DO FLÁVIO

O Tribunal de Justiça da Bahia manteve a decisão da juíza Ana Maria Silva Araújo de Jesus, do Plantão Judiciário de 1º Grau da capital, que concedeu liminar para o pleno funcionamento dos carros do Uber no município de Salvador. O serviço é fiscalizado pela secretaria da Mobilidade de Urbana, regida por lei municipal que proibia o transporte por aplicativo.

O desembargador José Jorge Barreto foi quem manteve a decisão. Ele que alega utilização particular dos usuários pelo serviço e a regência do Código Civil sobre o caso. Embasado nisso, abre a discussão de que o municipal não pode regulamentar o Uber, caso que só deve ser tratado a nível federal.