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| A Lei que faz as novas demarcações, inclusive, esses limites foi nomeada de 'Lei João Bonfim' |
De volta à casa. O conselheiro do Tribunal de Contas e ex-deputado estadual João Bonfim presidiu reunião da Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação, a pedido do presidente do colegiado, deputado Zó (PCdoB). Bonfim foi responsável pela redefinição dos limites territoriais de todos os 417 municípios baianos, quando esteve a frente da comissão. A Lei que faz as novas demarcações, inclusive, esses limites foi nomeada de “Lei João Bonfim”.
Segundo o colegiado, durante os últimos quatro anos a experiência do ex-parlamentar é considerada “muito importante para a solução de conflitos” entre os territórios. Dos 26 territórios de identidade, 12 já tiveram seus projetos de lei aprovados pelo plenário da Assembleia Legislativa, restando ainda 14 proposições devidamente concluídas pelos técnicos da SEI e IBGE.
“Estou muito agradecido pelo convite e aceitei com prazer para ter a oportunidade de continuar colaborando com a comissão. Pela importância deste colegiado sempre defendi a tese que o mesmo deveria já ter sido transformado em comissão permanente. Acredito que vocês também entendem assim, pois, além dos conflitos por limites, ela avalia trabalhos técnicos, acordos que precisam ser feitos, entre outros, além dos debates e análise das propostas de emancipação. É preciso que o governo federal devolva às assembleias, o direito de legislar sobre isso”, disse João Bonfim.
Já o deputado Zó convocou uma “força tarefa” no colegiado, segundo ele devido a necessidade da discussão para acordos entre prefeitos, comunidades e também as lideranças parlamentares (maioria e minoria) da Casa.
Os técnicos da SEI e IBGE, detalharão minuciosamente, nos próximos compromissos da Comissão, toda a situação que envolve os municípios em conflitos. Segundo o presidente do colegiado, a preocupação é que esses conflitos envolvem problemas financeiros, como por exemplo a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), pelo governo federal.
“Estou muito agradecido pelo convite e aceitei com prazer para ter a oportunidade de continuar colaborando com a comissão. Pela importância deste colegiado sempre defendi a tese que o mesmo deveria já ter sido transformado em comissão permanente. Acredito que vocês também entendem assim, pois, além dos conflitos por limites, ela avalia trabalhos técnicos, acordos que precisam ser feitos, entre outros, além dos debates e análise das propostas de emancipação. É preciso que o governo federal devolva às assembleias, o direito de legislar sobre isso”, disse João Bonfim.
Já o deputado Zó convocou uma “força tarefa” no colegiado, segundo ele devido a necessidade da discussão para acordos entre prefeitos, comunidades e também as lideranças parlamentares (maioria e minoria) da Casa.
Os técnicos da SEI e IBGE, detalharão minuciosamente, nos próximos compromissos da Comissão, toda a situação que envolve os municípios em conflitos. Segundo o presidente do colegiado, a preocupação é que esses conflitos envolvem problemas financeiros, como por exemplo a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), pelo governo federal.
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