Foto: Reprodução/Agência Câmara
O deputado Marco Feliciano (PSC-SP) apresentou dois projetos para tentar sustar resoluções do governo federal que permitem transexuais e transgêneros usarem nomes sociais em escolas e em boletins de ocorrências policiais, além de recomendar às instituições de ensino que libere, a utilização de banheiros de acordo com a identidade de gênero do estudante.
No projeto, Feliciano afirma que a utilização de vestiários e banheiros por pessoa cuja "identidade de gênero é diferente de seus cromossomos" fere o direito à intimidade, previsto na Constituição Federal. O deputado também argumenta que a resolução do governo vai contra o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), já que não é necessária a autorização de responsável para a utilização do nome social.
Segundo a recomendação do governo, um aluno registrado com nome masculino pode pedir para ser chamado por um nome feminino nos registros da escola, caso não se identifique com seu sexo. As resoluções foram publicadas no Diário Oficial da União no último dia 12, e foram editadas pelo Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT).
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