BPC Benefício de Prestação Continuada
O BPC é a garantia de um salário mínimo por mês à pessoa
com deficiência, de qualquer idade, com incapacidade para a vida
independente e para o trabalho, e aos idosos a partir de 65 anos.
Em ambos os casos é necessário que não possuam meios para
prover sua subsistência, e nem de tê-la provida por sua família.
A renda familiar por pessoa deve ser igual ou inferior a ¼ do
salário mínimo.
O BPC é um benefício constitucional regulamentado pela Lei
Orgânica da Assistência Social 8.742, de 7 de dezembro de
1993 (L
OAS) setembro de 2007, alterado pelo Decreto 6.564, de 12
de setembro de 2008, regulamentado pela Portaria Conjunta
MDS/INSS nº 1, de 29 de maio de 2009.
Como, regulamentada pelo Decreto Federal 6.214, de
26 de requerer:
Procure a agência do INSS mais próxima de sua residência.
Informações:
Central de atendimento do INSS: 135
Instagram flaviooliveira.oliveira.927
Facebook Flaviosilva (Blog do Flávio)
987884778/982919008
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