MP-BA entra com ação contra cobrança de tarifa em Morro e Barra Grande

Foto: Carol Garcia/AGECOM/GOV BA

Com o objetivo de suspender a cobrança de tarifas pelo uso do patrimônio do Arquipélago Tupa, localizado em Morro de São Paulo, no Município de Cairu, e também na entrada e no porto da localidade turística de Barra Grande, em Maraú, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou com duas ações diretas de inconstitucionalidade.

A Ação diz que as leis que instituem a cobrança afrontam a Constituição, visto que a municipalidade não presta, direta ou indiretamente, serviço público específico ou divisível para os turistas que visitam o local, pagando valor em dinheiro nos terminais rodoviários e marítimos.

“A preservação do meio ambiente é um dever da Municipalidade, que deve ser garantido pelo Poder Público a toda e qualquer pessoa que esteja em seu território, seja ela residente ou domiciliada no Município, seja ela visitante. Dessa forma, é uma atividade que não pode jamais se sujeitar a taxação, devendo ser financiada com a receita dos impostos municipais”, informa a ação assinada pela procuradora-geral de Justiça, Ediene Lousado, e pelo promotor de Justiça Paulo Modesto.