Mesmo vencida CNH servirá como documento de identificação
Foto: BLOG DO FLÁVIO
A novidade entrou no dia 29 de junho, quando o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) encaminhou um ofício comunicando a mudança a dirigentes dos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal.
De acordo com o entendimento do conselho, a data de validade da carteira de habilitação refere-se tão somente ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental, e seu vencimento não representa nenhuma mudança no que se refere aos dados pessoais do motorista.
No dia 22 de junho, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara já tinha aprovado o fim das multas ao motorista que não estiver com a carteira de habilitação ou a licença do veículo no momento da abordagem. Mas o projeto ainda deve passar pelo Senado.
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A novidade entrou no dia 29 de junho, quando o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) encaminhou um ofício comunicando a mudança a dirigentes dos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal.
De acordo com o entendimento do conselho, a data de validade da carteira de habilitação refere-se tão somente ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental, e seu vencimento não representa nenhuma mudança no que se refere aos dados pessoais do motorista.
No dia 22 de junho, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara já tinha aprovado o fim das multas ao motorista que não estiver com a carteira de habilitação ou a licença do veículo no momento da abordagem. Mas o projeto ainda deve passar pelo Senado.
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