ECONOMIA Lei das Estatais impacta nomeação de 1,8 mil cargos

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Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles

Alvo da nova Lei de Responsabilidade das Estatais, sancionada na semana passada, as empresas federais têm 1.806 cargos de chefias e postos de assessoramento ocupados por livre provimento – ou seja, pessoas que não precisam ser concursadas e podem estar lá por indicação. As dez estatais com mais funcionários englobam 115 pessoas nessa situação. Esses cargos são considerados o “filé” das indicações políticas nas estatais. No total, as empresas federais abrigam 223.171 funções gratificadas, sendo 211.800 nas dez maiores companhias, de acordo com levantamento feito pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a pedido do Estado por meio da Lei de Acesso à Informação. O levantamento não indica quantas e quais vagas foram ocupadas para atender a partidos e políticos. Por outro lado, nada garante que os apadrinhamentos fiquem limitados a esses postos. As investigações da Lava Jato, por exemplo, demonstraram que funcionários de carreira também podem ser objeto de indicação. Os ex-diretores da Petrobrás Paulo Roberto Costa, Nestor Cerveró e Renato Duque eram funcionários de carreira e foram cooptados para atender aos interesses do PP, PMDB e PT, respectivamente. Embora a Lei das Estatais busque justamente restringir as indicações políticas, o governo afirma que não vai trocar o padrinho de eventuais substituições de nomes. A nova legislação exige, por exemplo, que dirigentes partidários ou pessoas que tenham trabalhado em campanhas eleitorais cumpram uma quarentena de 36 meses antes ocupar um cargo de direção nas empresas. Esse dispositivo foi mantido pelo presidente em exercício, Michel Temer, apesar das pressões para que fosse vetado, por contrariar negociações em curso e até mesmo nomeações já realizadas no governo interino