BRASIL TRF derruba liminar que suspendeu posse de ministro

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Ministro da Justiça, Eugênio Aragão

O presidente do Tribunal Regional Federal (TRF-1), Cândido Ribeiro, atendeu recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e derrubou a liminar que suspendeu nessa terça-feira, 12, a posse do ministro da Justiça, Eugênio Aragão. Na decisão, o desembargador considerou que a decisão de impedir que Aragão atuasse no governo agrava “ainda mais a crise de governabilidade e credibilidade, com inegável impacto no panorama político e econômico do País”. “Além do mais, a liminar questionada, como afirma a requerente, ‘deixa sem comando, do dia para a noite, um Ministério que tem como responsabilidade direta a Segurança Pública, as garantias constitucionais, a administração penitenciária, entre outros assuntos de extrema relevância”, escreveu Ribeiro, considerando o argumento da AGU. Aragão foi nomeado ministro da Justiça no mês passado, após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que o então ocupante da vaga, Wellington César Lima e Silva, não poderia acumular o cargo com a carreira no Ministério Público. No entendimento dos ministros, a Constituição de 1988 estabeleceu restrição aos integrantes do MP, que não podem ocupar cargos públicos fora da instituição, exceto postos acadêmicos. A vedação prevista na Constituição é uma forma de manter a independência entre os órgãos, sem relação de subordinação entre Ministério Público e Executivo. Apesar de Aragão ser integrante do Ministério Público, entrou na carreira em 1987 e, portanto, antes da Constituição. A juíza federal Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara do Distrito Federal, no entanto, entendeu que a vedação vale para todos os integrantes do Ministério Público e suspendeu ontem a posse do ministro.